Durante os últimos meses, a Frente Mobiliza Curitiba vem reivindicando a participação popular na revisão do Plano Diretor de Curitiba. Somente o envolvimento dos cidadãos e dos moradores e moradoras da cidade fará de Curitiba uma cidade pensada para todos. No entanto, o que se vê é uma sequência de descasos com as garantias legais que a população tem nesse processo. Como poderemos entrar nesse jogo sem saber claramente as regras que o guiam? Em razão disso, a Frente Mobiliza Curitiba protocolou uma carta ao prefeito, aos vereadores, ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), conselheiros e gestores públicos da cidade cobrando ações mínimas que respeitem o direito da população à informação e à participação.
As reivindicações se referem ao princípio de publicidade e divulgação de todo o processo de revisão do Plano, da metodologia ao conteúdo. A carta propõe que a Prefeitura de Curitiba e o Ippuc criem mecanismos de participação adequados à diversidade da população, tornando possível, e de maneira didática, a interação de quem não tem acesso à internet ou não pode comparecer às audiências públicas e oficinas. A Frente defende, ainda, que todas as propostas para o Plano Diretor (seja do poder público, seja da população) sejam sistematizadas, atualizadas e publicadas e analisadas. A aprovação ou rejeição de cada sugestão também deve ser divulgada com justificativas fundamentadas.
Em relação ao conteúdo do Plano Diretor, a Mobiliza Curitiba critica a decisão unilateral do Ippuc de conduzir a revisão em três etapas (2014: Revisão do Plano Diretor / 2015: Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo / 2016: Revisão dos Planos Setoriais). O Plano tem um conteúdo mínimo que deve contemplar os três pontos anteriormente citados. A frente propõe, portanto, que o poder público ressalte a complementaridade e continuidade dessas três etapas da revisão e garanta a validade das propostas feitas em 2014 nos anos seguintes.
Leia a carta na íntegra abaixo ou clicando aqui
CARTA ABERTA DA FRENTE MOBILIZA CURITIBA
AO PREFEITO, VEREADORES, IPPUC, CONSELHEIROS E GESTORES PÚBLICOS DA CIDADE DE CURITIBA
A Frente Mobiliza Curitiba, vem por meio desta
Considerando a importância do processo de debate do plano diretor para a efetivação de diversos direitos fundamentais para os moradores da cidade de Curitiba e o impacto direto destes debates na vida de todos, na forma do art. 2º da Lei Federal n. 10.257/2001,
Considerando a necessidade de transparência sobre a condução do processo,
Considerando que a participação popular para ser efetiva deve ser conduzida por uma metodologia que foi debatida de forma conjunta e articulada no início do processo de participação,
Considerando que, já iniciado o processo de consulta pública, ainda não há clareza quanto às regras que serão aplicadas ao processo de participação popular,
SOLICITAR a pactuação do regramento do processo de revisão do Plano Diretor e sua URGENTE divulgação, considerando os itens abaixo:
1 – Campanhas de divulgação e garantia do princípio da publicidade
O processo de participação da sociedade civil na revisão do plano diretor já começou, porém a única forma de divulgação é virtual. Considerando que nem todos os cidadãos de Curitiba tem acesso a ferramentas de acesso à internet, devem ser garantidas outras formas de divulgação que atendam ao princípio da publicidade.
A divulgação de todo o processo de revisão do Plano Diretor deve ser feita por meio de cartazes em terminais de ônibus, panfletagens, jornais de grande circulação e divulgação na televisão e no rádio, além da necessidade de 15 dias de antecedência quando da realização de audiências públicas.
O plano diretor, apesar de conter temas que dialogam com todos os moradores da cidade, não é de fácil compreensão inicial. É fundamental a disseminação de materiais informativos e explicativos simplificados, para que a população tenha acesso, em linguagem acessível, ao conteúdo objeto de deliberação popular.
A garantia da transparência de todo o processo depende de ampla publicidade. Assim, todos os materiais produzidos, seja nas oficinas ou audiências, sejam as propostas da sociedade ou as propostas do próprio poder público devem ser dada ampla publicidade, e não somente em meio eletrônico.
(Estatuto da Cidade) Art. 40:
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
2 – Conteúdo material do Plano Diretor
O IPPUC decidiu, unilateralmente, realizar a revisão do Plano Diretor em 3 etapas distintas, quais sejam: 2014: revisão da Lei n. 11.266/2004; 2015: Revisão da Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei n. 9.800/2000); e 2016: planos setoriais.
Contudo, o Plano Diretor tem um conteúdo mínimo determinado por lei (Lei Orgânica Municipal – art. 148, Estatuto da Cidade e Constituição Federal), que inclui o debate dos planos setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, entre outros.), zoneamento e uso do solo, o regime jurídico da função social da propriedade urbana, e instrumentos urbanísticos.
Assim, solicitamos que:
– fique claro no regulamento do processo de revisão que a metodologia nestas diferentes etapas são complementares e integradas;
– as propostas realizadas em 2014 sejam aproveitadas nas demais etapas, tendo em vista a dificuldade para o cidadão em distinguir esses debates diferentes;
– seja assegurado o mesmo processo participativo da revisão da Lei do Plano Diretor (2014) para os debates acerca do zoneamento e dos planos setoriais.
3 – Etapas do processo de discussão popular
As audiências públicas e oficinas devem ser espaços de debate que garantam a formulação de propostas, não sendo somente espaços em que o Poder Público transmite informes à população. Devem ser realizadas em locais e horários compatíveis com a diversidade da população de Curitiba, sendo divulgadas amplamente pelo prazo mínimo de 15 dias.
As audiências públicas constantes do calendário da Prefeitura contemplam somente o debate nas regionais, porém não inclui debates temáticos ou por segmentos. Pela complexidade e amplitude dos debates abarcados pelo Plano Diretor, é fundamental garantir a multiplicidade de debates.
Assim, solicitamos com urgência a complementação do calendário divulgado de forma a incluir debates temáticos (Estrutura Urbana, Gestão Democrática, Habitação, Instrumentos de Política Urbana, Meio Ambiente e Cultura, Mobilidade e Transporte, Política de Desenvolvimento Econômico, Política de Desenvolvimento Social, Segurança e Defesa Social, Sistema de Planejamento Urbano).
Reforçamos a necessidade da presença nos debates dos órgãos ou secretarias responsáveis pela execução da política pública respectiva. Pontuamos desde já a ausência da COHAB-CT na audiência inaugural do Plano Diretor, o que comprometeu o debate.
Antes das audiências públicas de Setembro deverá ser disponibilizada a sistematização das propostas.
4 – Forma de participação direta da população
Todas as propostas do processo devem ser registradas. Ainda que não sejam acolhidas, seja por serem de outra matéria ou por serem inviáveis/impertinentes, devem ser registradas em um sistema unificado que assegure transparência, com posterior arquivamento para as propostas não acolhidas.
Deve ainda haver a publicação de todas as propostas, para acompanhamento de todos sobre os encaminhamentos. Todas as propostas deverão ser analisadas, e a decisão sobre sua incorporação ou rejeição deve ser devidamente fundamentada.
Entendemos que cabe aos técnicos da prefeitura o trabalho de traduzirem propostas concretas dos moradores em diretrizes ou instrumentos que, ao fim, realizam as demandas contidas nas propostas.
5 – Consulta Pública e sítio eletrônico:
O sítio eletrônico é a porta de entrada e de visibilidade de todo o processo participativo do Plano Diretor. Para atender as diretrizes da transparência é essencial:
– ser de fácil acesso;
– conter informações atualizadas sobre materiais de apoio, diagnósticos, atas, relatórios, cronogramas de eventos, oficinas e audiências;
– conter informações claras sobre a metodologia de elaboração do Plano: quais as etapas previstas, cronogramas, atividades. Desta forma os cidadãos ou grupos organizados da sociedade civil conseguem se programar e auxiliar na divulgação.
Ainda, a manutenção do sítio eletrônico exige dinamicidade e avaliações permanentes quanto ao seu formato e aos conteúdos nele inseridos: se são pertinentes, suficientes, esclarecedores. O sítio eletrônico deve ser de fácil manuseio e claro de modo que um cidadão que inicie o acompanhamento da revisão do Plano Diretor no meio do processo consiga compreender o atual estágio em que ele se encontra.
6 – Metodologia de sistematização das propostas
Deve haver uma comissão de sistematização das propostas. Esta comissão deve garantir a imparcialidade na condução desta tarefa, devendo portanto ser formada/acompanhada por representantes do CONCITIBA.
Deve ser explicitado no regramento de todo o processo de revisão do Plano Diretor os critérios adotados para o julgamento das propostas, em especial quanto àquelas que forem contraditórias entre si.
7 – CONCITIBA e coordenação do processo de revisão do Plano Diretor
Deve ser criado um grupo de acompanhamento do processo participativo, com representantes:
a) da equipe de coordenação do IPPUC;
b) da equipe responsável pelo sítio eletrônico (tecnologia da informação) – quando necessário;
c) assessoria de comunicação da PMC ou IPPUC – quando necessário;
d) da sociedade civil (sugere-se um representante por segmento do CONCITIBA)
Por fim, compreendemos que mais que uma discussão acerca do processo de revisão do Plano Diretor, é necessário se pensar para Curitiba uma política pública de participação popular que incorpore a gestão democrática em sua materialidade e não seja, simplesmente, mero cumprimento de formalidade.
Curitiba, 06 de maio de 2014
Mobiliza Curitiba
ASSEMBLEIA POPULAR – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA 7 DE SETEMBRO – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILAS ESPERANÇA E NOVA CONQUISTA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM ELDORADO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGA DAS VILAS – CICLOIGUAÇU – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (MNPR) – MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA POR MORADIA (MNLM)– MOVIMENTO POPULAR POR MORADIA (MPM) – MOV. DE MORADIA MINHA CASA MINHA VIDA NOSSA LUTA NOSSA HISTÓRIA – SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS/PR (SINDARQ/PR) – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO/PR (SINDIURBANO) – NÚCLEO CURITIBA DO OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES/UFPR – AMBIENS COOPERATIVA – CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO RURAL IRMÃ ARAUJO (CEFÚRIA) – CENTRO DE ESTUDOS, DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL (CEDEA) – COLETIVO PRÁXIS – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS/PR) – INSTITUTO DEMOCRACIA POPULAR – TERRA DE DIREITOS – INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL (IAB) – RELATORIA DO DIREITO HUMANO À CIDADE DA PLATAFORMA DESCHA BRASIL – FORUM DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA/UFPR – UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES (UBM)
