Foto: Chico Camargo/CMC
Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o início do trâmite do Projeto de Lei proposto pela sociedade civil, que assegura que os processos de Regularização Fundiária sejam gratuitos para famílias de baixa renda.
Esta é uma proposta que a Frente Mobiliza Curitiba também defende, sendo uma das demandas mais urgentes em nosso município. Atualmente, cerca de 60 mil famílias moram em ocupações não regularizadas na nossa cidade. O direito à moradia é um direito humano já consolidado,e por isso demanda prestações também pró-ativas por parte do poder público.
Confira abaixo a notícia publicada no site da Câmara Municipal de Curitiba:
Aprovado trâmite da gratuidade para regularização fundiária
O texto do projeto apresenta como pré-requisitos para que o cidadão possa se beneficiar da gratuidade, dispositivos da lei federal 11.977/2009. Entre eles, o de que o assentamento seja formado essencialmente por indivíduos de baixa renda.Também de que o assentamento esteja há no mínimo cinco anos em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS) ou em terreno pertencente à União, ao Estado ou ao Município que tenha reconhecido seu interesse para regularização fundiária.
A lei federal 11.977/2009 estabelece a gratuidade em relação aos registros dos autos de demarcação urbanística, do título de legitimação e sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.
A Comissão de Participação Legislativa é presidida pelo vereador Aldemir Manfron (PP) e também é composta pelos vereadores Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PROS).
