Proposta de lei foi entregue na Câmara Municipal na última quarta-feira (11). Na carta, articulação pede que Plano Diretor a ser aprovado garanta uma cidade mais inclusa e igualitária.

A Frente Mobiliza Curitiba enviou nesta sexta-feira (13) uma carta aberta para os vereadores da cidade, falando sobre a proposta de revisão da lei que orienta a urbanização do município. O documento – criado a partir da articulação de movimentos sociais, sindicatos, coletivos e organizações – pede que os legisladores alterem alguns pontos do projeto de lei do Plano Diretor da cidade apresentado à Câmara Municipal na última quarta-feira (11), e aprovem uma lei que favoreça a garantia de uma cidade justa.

No texto, a Frente aponta algumas falhas do projeto apresentado que será discutido, como a ausência de prazos para a regulamentação de certos instrumentos previstos e a inexistência de um controle social efetivo.

Para ajudar no debate, os integrantes da Frente indicaram alguns pontos como sugestão para a garantia de um planejamento urbano democrático. Um deles, é a regulamentação de instrumentos essenciais da política urbana, como Estudo de Impacto de Vizinha (EIV) e o IPTU Progressivo, definidos no Estatuto da Cidade.

“O projeto de lei, mais uma vez não avança no detalhamento destes instrumentos, nem indica prazo para regulamentação. Após 10 anos, é essencial definir os prazos para elaboração das regulamentações”, indicam no texto.

Sobre o Plano Diretor

O Projeto de Lei do Plano Diretor de Curitiba foi entregue na Câmara Municipal na última quarta-feira, pelo prefeito Gustavo Fruet. Antes de ser votado em plenária, o projeto passará por comissões que serão indicadas pela Procuradoria Jurídica (Projuris).

A revisão dessa lei municipal – que define a função social da cidade e da propriedade urbana, e que orienta o funcionamento e crescimento do município – é realizada a cada 10 anos.

Confira a carta abaixo:

CARTA ABERTA

Nós, movimentos sociais, sindicatos, entidades, coletivos e cidadãos, articulados na Frente Mobiliza Curitiba, ressaltamos a importância do plano diretor para garantia de uma cidade mais inclusiva e igualitária, em especial ao dar diretrizes para o desenvolvimento urbano e definir a função social da propriedade urbana. A Frente, preocupada com a elaboração de um plano menos vago e mais efetivo tentou, desde o início do processo de revisão, garantir que esta revisão pudesse ser qualificada e participativa. Apesar dos esforços em garantir participação popular no processo, o projeto apresentado à Câmara Municipal mantém alguns dos erros do anterior, a exemplo:

1. a) da generalidade e falta de auto aplicabilidade de seus instrumentos;
2. b) da ausência de prazos para regulamentação;
3. c) da inexistência de um controle social efetivo;
4. d) da ausência de amarração com o orçamento público;
5. e) redução da responsabilidade dos vereadores na regulamentação e monitoramento da gestão urbana.

Acreditando que a Câmara Municipal, que também se envolveu nos debates sobre o planejamento urbano neste ano, possa adequar a proposta a fim de torná-la mais democrática e efetiva, apresentamos os principais pontos que consideramos centrais para garantir este objetivo:

• O Plano Diretor é o instrumento próprio para o planejamento urbano, conforme determinação constitucional (Art. 182, § 1º, CF), de forma que a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PMDUS) com atribuições já previstas pelo Plano Diretor e de caráter administrativo, esvazia seu conteúdo e força diretiva, comprometendo processo democrático e à própria incidência do legislativo em sua construção.
• Os planos setoriais devem ser debatidos com toda a população e pela Câmara Municipal, motivo pelo qual devem ser transformados em lei.
• O plano diretor deve conter o modelo de gestão democrática municipal, sendo o Conselho Municipal das Cidades a instância participativa máxima neste processo, cujas competências devem contar do Plano Diretor.
• Após 14 anos de edição do Estatuo da Cidade, Curitiba ainda não regulamentou instrumentos essenciais da política urbana, tais como Estudo de Impacto de Vizinhança, IPTU Progressivo, Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), dentre outros.

O projeto de lei, mais uma vez não avança no detalhamento destes instrumentos, nem indica prazo para regulamentação. Após 10 anos, é essencial definir os prazos para elaboração das regulamentações.

As questões apontadas nesta mensagem constituem-se como vícios da proposta original, que merecem ser revistos pela Câmara de Vereadores que, acreditamos, poderá assegurar parâmetros democráticos na lei do Plano Diretor.

ASSEMBLEIA POPULAR – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA 7 DE SETEMBRO – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILAS ESPERANÇA E NOVA CONQUISTA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM ELDORADO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGA DAS VILAS – CÂMARA REGIONAL DO BOQUEIRÃO – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (MNPR) – MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA POR MORADIA (MNLM) – MOVIMENTO POPULAR POR MORADIA (MPM) – MOV. DE MORADIA MINHA CASA MINHA VIDA NOSSA LUTA NOSSA HISTÓRIA – SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS/PR (SINDARQ/PR) – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO/PR (SINDIURBANO) – NÚCLEO CURITIBA DO OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES/UFPR – AMBIENS COOPERATIVA – CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO RURAL IRMÃ ARAUJO (CEFÚRIA) – CENTRO DE ESTUDOS, DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL (CEDEA) – CICLOIGUAÇU -COLETIVO PRÁXIS – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS/PR) – INSTITUTO DEMOCRACIA POPULAR – TERRA DE DIREITOS – INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL (IAB) – RELATORIA DO DIREITO HUMANO À CIDADE DA PLATAFORMA DESCHA BRASIL – FÓRUM DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA/UFPR – MATER NATURA – UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES (UBM)