Por Dayse Porto
A primeira audiência pública para discussão da Lei de Zoneamento e Uso do Solo de Curitiba foi realizada nesta quinta-feira (17). Primeiro desdobramento do Plano Diretor da cidade, a revisão da lei se mostra como etapa imprescindível para a concretude dos avanços conquistados durante o processo de revisão do Plano. A Lei de Zoneamento é que define o desenvolvimento da cidade e ordena todo o desenho das novas construções do município.
O evento, promovido pela Prefeitura de Curitiba e pelo Instituto de Pesquisa Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), concentrou-se em prestar esclarecimentos quanto ao cronograma de atividades e metodologia de trabalho adotada pelo corpo técnico do Instituto na revisão da Lei.
A oportunidade de participação popular nesse processo, reivindicação publicizada pela Frente Mobiliza Curitiba em carta, ficará limitada a “contribuições em relação a pontos específicos da lei, como um artigo ou um capítulo, ou de forma genérica”, que serão feitas exclusivamente através do site da Prefeitura. Não será disponibilizada minuta do projeto, sendo que as contribuições específicas terão por base a lei de 2000.
Ofuscada pelo mote de “cidade modelo”, reforçado por representantes do IPPUC, a participação popular é crucial para a garantia de transparência e controle social neste processo. Integrantes da Frente que compareceram ao evento criticaram o formato de consulta pública restrita ao encaminhamento de sugestões por meio eletrônico, sem clareza de como se dará o processamento das contribuições. O formato adotado pelo IPPUC e pela Prefeitura reforça a negligência deste órgão com a garantia da participação social no planejamento urbano
A metodologia apresentada será semelhante àquela do processo de revisão do Plano Diretor de Curitiba, em 2015. As propostas identificarão o solicitante, gerarão um número de protocolo e ficarão disponíveis para consulta pública durante o processo. Encerrado o período de consultas públicas, os técnicos do IPPUC irão finalizar a análise das “contribuições” e apresentarão anteprojeto de lei à Câmara de Vereadores. Esse modelo exclui a possibilidade de debate e troca entre os diferentes atores sociais que acompanham a discussão.
A Frente Mobiliza Curitiba, que narrou sua experiência no processo participativo do Plano Diretor no livro O mito do planejamento urbano democrático: reflexões a partir de Curitiba, distribuiu durante a audiência um material informativo sobre a Lei de Zoneamento. A articulação alerta para a importância de envolver segmentos da sociedade civil organizada em torno do debate da Lei para o avanço na efetivação da reforma urbana.
Cronograma
De acordo com a agenda do site da Prefeitura e com o divulgado no evento da quinta-feira, não existe previsão de novas audiências públicas, consultas ou oficinas sejam elas regionais ou temáticas, para discussão da Lei de Zoneamento. O debate com a sociedade foi restrito a atividade do dia 17, e, questionados sobre isso, técnicos do IPPUC sugeriram que a sociedade civil organize eventos paralelos, afirmando que a “devolutiva” acontecerá na Câmara de Vereadores.
A consulta pública começou neste dia 17 e estará disponível até a Conferência Municipal da Cidade, planejada para os dias 10 e 11 de junho. O prazo de finalização da proposta de lei e encaminhamento à Câmara é 25 de junho.
Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Estatuto da Cidade
A última Lei de Zoneamento de Curitiba é de 2000. Com isso, não foi revisada após o último debate sobre o Plano Diretor realizado em 2015, e nunca incorporou importantes instrumentos urbanísticos do Estatuto das Cidades, aprovado em 2001.
O Estatuto da Cidade inaugura uma nova ordem urbanística, onde coloca a função social da cidade e da propriedade no centro do debate. É no Estatuto, ainda, que temos a previsão de uma série de instrumentos urbanísticos que Curitiba nunca regulamentou. O zoneamento é onde as diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor estarão refletidas.
