Na última terça-feira (22) o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu mandato de segurança movido pela Sociedade Barracão contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Com isso, a concessionária será obrigada a prestar o serviço básico de fornecimento de água de forma individualizada e definitiva, independente de título de propriedade das 12 famílias da comunidade.
A primeira audiência pública para discussão da Lei de Zoneamento e Uso do Solo de Curitiba foi realizada nesta quinta-feira (17). Primeiro desdobramento do Plano Diretor da cidade, a revisão da lei se mostra como etapa imprescindível para a concretude dos avanços conquistados durante o processo de revisão do Plano. A Lei de Zoneamento é que define o desenvolvimento da cidade e ordena todo o desenho das novas construções do município.
Sete planos setoriais, entre eles o de mobilidade e o de habitação, além de várias leis específicas e decretos terão de ser revisados e ou elaborados a partir das modificações feitas no Plano Diretor da cidade. Com a confirmação do novo Plano Diretor de Curitiba nesta terça-feira (23) pela Câmara de Vereadores, está aberto o período de revisão e/ou criação de sete planos setoriais da cidade, entre eles o de Habitação e o de Mobilidade, e de elaboração de leis específicas e decretos que irão regulamentar as propostas do documento geral.
Documento foi enviado à Prefeitura de Curitiba, à Câmara de Vereadores e também ao Ministério Público, no último dia 18.
A Frente Mobiliza Curitiba protocolou nesta quinta-feira (18), na Câmara Municipal da cidade, carta pública que atenta a sociedade para a revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, primeiro encaminhamento após a sanção do Plano Diretor, no final de 2015.O documento reivindica a garantia da participação social no processo de revisão da Lei, que representa a concretização de todas as discussões que ocorreram no Plano Diretor.
O Observatório das Metrópoles passa a divulgar os artigos produzidos pela equipe da Frente Mobiliza Curitiba durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal da capital paranaense. Os textos representam uma contribuição relevante para entender o processo de revisão de uma lei urbana municipal e a luta pelo direito à cidade. Neste primeiro artigo Rosa Moura toca num tema central: a necessidade do PD assumir a cidade em sua dimensão metropolitana e que a integração com os municípios vizinhos esteja prevista em todas as etapas do processo revisor.
