NORMAIS FEDERAIS
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição do Estado do Paraná
No artigo 152, o documento estabelece sobre o que o Plano Diretor deve dispor.
RESOLUÇÕES DO CONCIDADES
O Conselho das Cidades (ConCidades) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério das Cidades, com o objetivo de monitorar o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, contribuindo desta maneira na participação popular em políticas públicas relacionadas ao direito à cidade. O ConCidades tem natureza deliberativa e consultiva.
Resolução N° 25, de 18 de Março de 2005
Tece orientações e recomendações para a elaboração do Plano Diretor pelos municípios.
Resolução N° 34, de 01 de Julho de 2005
Baseada no Estatuto das Cidades, esta resolução recomenda aos municípios delimitações mínimas de conteúdo do Plano Diretor.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba
Lei Orgânica do Município de Curitiba
Lei ordinária 9.801/2000 – Trata dos Instrumentos de política urbana
